Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

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Definição
Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos calculados de acordo  com  a  média  aritmética  das  maiores  remunerações,  em  virtude  de  ter implementado os requisitos exigidos constitucionalmente.  

Requisitos básicos
Ter completado o tempo de contribuição, a idade mínima, o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que ocorrerá a aposentadoria.

Procedimentos
O  servidor  deverá  preencher formulários  específicos,  aos  quais  anexará  os seguintes documentos para a abertura do processo:
1.  Cópia autenticada do CPF e documento de identificação.
2.  Cópia autenticada do último contracheque.
3.  Nada consta da Biblioteca Central.
4.  Contagem  do  tempo  de  contribuição  com  a  modalidade  pela  qual  se dará sua aposentadoria, caso já a possua.
5.  Declaração de ciência de que deve permanecer em exercício até a data da publicação do ato no Diário Oficial da União.
6.  Declaração  de  bens  e  rendimentos  (podendo  ser  anexada  cópia  da última declaração de imposto de renda).

Informações Gerais
1.  Os  servidores,  que  ingressaram  no  serviço  público  federal  a  partir  da publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  (16/12/1998),  serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (Art. 40
da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98 e Art. 7º, Instrução Normativa SEAP 05, de 28/04/99):
•  60  (sessenta)  anos  de  idade  e  35  (trinta  e  cinco) de  contribuição,  se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.  
•  65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição(Art. 40, CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98 e Art. 7°, Instrução Normativa SEAP 05, de 28/04/99).  
2.  Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética a que se refere a Lei n° 10.887/04.
3.  Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco  anos  para  professor  que  comprove  exclusivamente,  tempo  de  efetivo exercício  das  funções  de  magistério  na  educação  infantil  e  no  ensino fundamental  e  médio.  (Art.  40,  §  5º,  CF/88,  com  redação  dada  pela  EC  nº 20/98 e Art. 9° da Instrução Normativa SEAP 05, de 28/04/99)  
4.  Os  proventos  de  aposentadoria,  por  ocasião  de  sua  concessão,  não poderão  exceder  a  remuneração  do  respectivo  servidor  no  cargo  efetivo  em que se deu a aposentadoria. (Art. 40, § 2°, CF/88, com redação dada pela EC n° 20/98).
5.  Para  o  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria,  por  ocasião  de  sua concessão,  serão  consideradas  as  remunerações  utilizadas  como  base  para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam o art. 40 e o art. 201, ambos da Constituição Federal, na forma da lei. (Art. 40, § 3°, CF/88, com redação dada pela EC n° 41/03).
6.  Todos  os  valores  de  remuneração  considerados  para  o  cálculo  do benefício  de  aposentadoria  serão  devidamente  atualizados,  na  forma  da  lei(Art. 40, § 17º da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/03).
7.  É  vedada  a  percepção  de  mais  de  uma  aposentadoria  à  conta  do regime de previdência disposto no art. 40 da CF/88, ressalvadas as hipóteses de  aposentadorias  decorrentes  de  cargos  acumuláveis  permitidos constitucionalmente.  (Art.  40,  §  6°,  CF/88,  com  redação  dada  pela  EC  n° 20/98).
8.  O  tempo  de  contribuição  federal,  estadual  ou  municipal  será  contado para  efeito  de  aposentadoria.  (Art.  40,  §  9°,  CF/88,  acrescentado  pela  EC  n° 20/98).
9.  Não se admite qualquer forma de contagem de tempo fictício. (Art. 40, § 10, CF/88, acrescentado pela EC n° 20/98).
10.  É proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a  remuneração  de  cargo,  emprego  ou  função  pública, ressalvados  os  cargos acumuláveis  previstos  na  Constituição  e  os  cargos  em  comissão  declarados em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração.  Essa  vedação  não  se  aplica  aos membros  de  poder  e  aos  servidores  inativos  e  militares,  que,  até  16/12/98, data  da  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20, tenham  ingressado novamente no serviço público por concurso público, de provas ou de provas e títulos,  e  pelas  demais  formas  previstas  na  Constituição  Federal,  sendo-lhes proibida  a  percepção  de  mais  de  uma  aposentadoria  pelo  regime  de previdência  a  que  se  refere  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  aplicando-se-lhes, em  qualquer  hipótese,  o  limite  de  que  trata  o § 11 deste mesmo  artigo(Art.  11,  nº  20/98;  §  10  do  art.  do  37,  CF/88  e  arts.  18,  19  e  20  da Instrução Normativa SEAP n° 05/99).
11.  Os  adicionais  de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  atividades penosas  não  se  incorporam  aos  proventos  de  aposentadoria.  (Orientação Normativa n° 111, DRH/SAF – DOU 27/05/91).
12.  Aos  servidores  admitidos  antes  de  12/12/1990,  submetidos  ao  regime da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  e  que  tenham prestado  atividades insalubre,  penosa  ou  perigosa,  inclusive  operação  de  Raios  X  e  substâncias radioativas,  é  assegurada  contagem  de  tempo  especial,  aplicando-se  os seguintes fatores de conversão:
a.  Para homem: 1,4
b.   Para mulher: 1,2
13.  O período de tempo apurado a partir da conversão do tempo especial para comum será considerado apenas para fins de aposentadoria e abono de permanência.
14.   Os períodos que podem ser convertidos são exclusivamente aqueles anteriores  a  12/12/1990  em  que  tenha  havido  percepção  de  adicional  de insalubridade ou de periculosidade ou gratificação de Raios X aos servidores submetidos ao regime da CLT.
15.  A gratificação de raios X se incorpora aos proventos de aposentadoria à  razão  de  1/10  (um  décimo)  por  ano  de  trabalho  nessa  atividade.  Caso  o servidor ao se aposentar tenha computado 10 anos ou mais de exposição aos raios  X,  haverá  incorporação  do  valor  total  referente  à  gratificação.  (Lei 6.786/80).
16.  Os  servidores  que  tenham  completado  os  requisitos  expostos  no  item 1, alínea “a” e que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de  permanência  equivalente  ao  valor  de  sua  contribuição  previdenciária  até completar as regras para a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1°, II, CF/88) ou até que requeiram a aposentadoria pelas regras já implementadas. (Art. 40, § 19, CF/88, acrescentado pela EC n° 41/03).
17.  Incidirá  contribuição  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  concedidas pelo  regime  de  que  trata  o  art.  40,  CF/88  que  superem  o  limite  máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) de  que  trata  o art.  201,  CF/88,  com  percentual  igual  ao estabelecido  para  os servidores  titulares  de  cargos  efetivos.  (Art.  40, §  18,  CF/88, acrescentado pela EC n° 41/03).
18.  A  contribuição  de  que  trata  o  item  anterior  incidirá  apenas  sobre  as parcelas  dos  proventos  de  aposentadoria  que  superem  o  dobro  do  limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) de que trata o art. 201, CF/88, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Art.40, § 21, CF/88, acrescentado pela EC n° 47/05).
19.  Os  períodos  de  licença-prêmio  adquiridos  e  não gozados  serão computados em dobro para fins de aposentadoria.
20.   Não  haverá  arredondamento  da  contagem  de  tempo  para aposentadoria. (Parecer SAF nº 347/92).
21.  O  servidor  aguardará  em  exercício  a  publicação do  ato  de  sua aposentadoria.  
22.  Os  aposentados  têm  direito  ao  saque  integral  do  PASEP.  (Lei complementar nº 26/75 e Orientação Normativa nº 103, DOU de 06/05/91).  
23.  Recomenda-se  que  o  servidor  usufrua  suas  férias  regularmente  antes de sua aposentadoria, pois não é permitido saldo de férias.
24.  Não  será  concedida  aposentadoria  ao  servidor  que  se  encontre  em estágio probatório. (Decisão n° 337/94 – 1° Câmara TCU, DOU 15/12/94).
25.  Aplica-se  o  regime  geral  de  previdência  social –  RGPS  –  ao  servidor que  ocupa,  de forma exclusiva,  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre nomeação e exoneração, cargo temporário ou emprego público.
26.  É  assegurada  a  concessão  de  aposentadoria  a  qualquer  tempo  aos servidores  públicos  que,  até  a  data  da  publicação  das  Emendas Constitucionais n° 20 e 41 de 16/12/98 e 31/12/2003, respectivamente, tenham cumprido  os  requisitos  para  a  obtenção  destes  benefícios,  com  base  nos critérios da legislação então vigente. (Art. 3° da EC nº 20/98 e art. 3° da EC n°
41/03).
27.  A Emenda Constitucional n° 47/05 (publicada em 06/07/2005), em seu art. 3°, ressalva o direito de opção do servidor à aposentadoria pelas normas do art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras dos arts. 2° e 6° da EC n° 41/03.  É  aplicável  aos  servidores  que  ingressaram  no  serviço  público  até 16/12/1998 (data de publicação da EC n° 20/98). Traz a possibilidade de tais servidores  se  aposentarem  com  proventos  integrais, desde  que  preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
•  35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher;
•  25 anos de efetivo exercício no serviço público;
•  15 anos de carreira;
•  5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
•  idade  mínima  resultante  da  redução,  relativamente aos  limites  do  art. 40, § 1°, III, “a”, CF/88 de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista quanto ao tempo de contribuição.
28.  A  opção  pelo  disposto  no  art.  3°  da  EC  n°  47/05  não  confere  ao servidor direito ao abono de permanência.

Situações transitórias
Em  virtude  de  alterações  constitucionais  que  modificaram  as  regras  para aposentadoria, temos as seguintes situações transitórias, aplicáveis de acordo com a  época  em  que  o  servidor  reuniu  todas  as  condições  previstas  para  alcançar  o benefício:
1.  Para  servidores  que  implementaram  todas  as  condições  até 16/12/1998 (redação original da Constituição Federal):
•  35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta), se mulher. Hipótese  na  qual  os  proventos  seriam  calculados  de forma  integral  e  com paridade plena.
•  30  (trinta)  anos  de  efetivo  exercício  de  funções  de  magistério,  se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher. Hipótese na qual os proventos seriam calculados de forma integral e com paridade plena.
•  30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher. Hipótese  em  que  os  proventos  seriam  calculados  de  forma  proporcional, permanecendo a paridade em relação aos servidores em atividade.
•  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade,  se  homem,  e  60  (sessenta),  se mulher.  Hipótese  em  que  os  proventos  seriam  calculados  de  forma proporcional,  permanecendo  a  paridade  em  relação  aos  servidores  em atividade.
2.  Para servidores que implementaram todas as condições na vigência da EC n° 20/98:
•  Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
•  60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher. Hipótese em que proventos serão integrais, mantendo-se a paridade.
•  65  anos  de  idade,  se  homem,  e  60,  se  mulher.  Hipótese  em  que  os proventos  serão  proporcionais  ao  tempo  de  contribuição,  mantendo-se  a paridade.
•  O  tempo  de  contribuição  federal,  estadual  ou  municipal  será  contado para fins de aposentadoria.
•   Aos  servidores  que  completassem  as  exigências  para  aposentadoria integral  e  que  optassem  por  permanecer  em  atividade  seria  concedida isenção da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor – PSS (§ 5° do art. 8° da EC n° 20/98).
3.  Para  servidores  que  ingressaram  na  Administração  Direta,  autárquica ou  fundacional  até  16/12/1998  (data  de  publicação  da  EC  n°  20/98)  e  que reuniram os requisitos até 31/12/2003 (data de publicação da EC n° 41/03) – art. 8°, EC n° 20/98 (revogado pela EC n° 41/03):
•  Aposentadoria integral:
a.  53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
b.  35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher;
c.  Período  adicional  de  contribuição  equivalente  a 20%  (vinte  por cento)  do  tempo  que  faltaria  para  atingir  o  limite de  tempo  de contribuição acima previsto na data de publicação da EC n° 20/98;
d.  5  anos  de  efetivo  exercício  no  cargo  em  que  se  dará  a aposentadoria.
e.  Aos servidores que completassem tais requisitos e optassem por permanecer  em  atividade,  seria  concedida  isenção  da  contribuição previdenciária – PSS.
•  Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição:
a.  53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
a.  30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher;
b.  Período  adicional  de  contribuição  equivalente  a 40%  (quarenta por  cento)  do  tempo  que  faltaria  para  atingir  o  limite  de  tempo  de contribuição acima previsto na data da publicação da EC n° 20/98;
c.  5  anos  de  efetivo  exercício  no  cargo  em  que  se  dará  a aposentadoria.
d.  O  valor  da  aposentadoria  proporcional  será  equivalente  a  70% (setenta  por  cento)  do  valor  referente  à  aposentadoria  integral, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a  soma  do  tempo  de  contribuição  previsto  para  aposentadoria proporcional, até o limite de 100% (cem por cento).
e.  Nesta  hipótese  não  haveria  isenção  em  relação  à contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor.
•  Aposentadoria  de  professor  (a),  concessão  apenas  de  aposentadoria integral,  observados  os  requisitos  expostos  no  item  3  –  A  das  situações transitórias:
a.  Exercício de atividade de magistério.
b.  O  tempo  de  serviço  exercido  até  a  publicação  da EC  n°  20/98 será  contado  com  o  acréscimo  de  17%  (dezessete  por cento),  se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher.
c.  Essencial  que  a  aposentadoria  ocorra,  exclusivamente,  com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.
d.  Aos servidores que completassem tais requisitos e optassem por permanecer  em  atividade,  seria  concedida  isenção  da  contribuição previdenciária – PSS.
4.  Para  servidores  que  ingressaram  na  Administração  Direta,  autárquica ou fundacional até 16/12/1998 (data de publicação da EC n° 20/98) – art. 2°, EC n° 41/03:
•  É  assegurado  o  direito  de  opção  pela  aposentadoria  voluntária  com proventos  calculados  de  acordo  com  o  Art.  40,  §§  3°  e  17  da  Constituição Federal (média aritmética), desde que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a.  53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
b.  5  anos  de  efetivo  exercício  no  cargo  em  que  se  der  a aposentadoria;
c.  35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher;
d.  Período  adicional  de  contribuição  equivalente  a 20%  (vinte  por cento)  do  tempo  que  faltaria  para  atingir  o  limite de  tempo  de contribuição  anteriormente  previsto  na  data  de  publicação  da  EC  n° 20/98.
•  Cumpridas  tais  exigências,  o  servidor  que  se  aposentar  por  estas regras terá os proventos reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites  de  idade,  quais  sejam,  60  anos  para  homem  e  55  para  mulher,  e  55 para professores e 50 para professoras que comprovem, de forma exclusiva, tempo  de  efetivo  exercício  das  funções  de magistério  na  educação  infantil  e no ensino fundamental e médio. Esta redução se dará na seguinte proporção:
a.  3,5% (três e meio por cento) para os servidores que cumpriram os requisitos até 31/12/2005.
b.  5%  (cinco  por  cento)  para  os  servidores  que  cumprirem  os requisitos a partir de 1°/01/2006.
c.  Nesta hipótese, não há paridade e o cálculo da aposentadoria é realizado  de  acordo  com  a  média  aritmética  das  maiores remunerações.
•  Tratando-se  de  professores  (servidores  da  União,  Estados,  Distrito Federal e Municípios) que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo de  magistério  até  a  data  de  publicação  da EC  n°  20/98  será  contado  com  o acréscimo  de  17%  (dezessete  por  cento)  para  homens e  de  20%  (vinte  por cento)  para  mulheres,  desde  que  a  aposentadoria  ocorra,  exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
•  Servidores que completem tais requisitos e optem por permanecer em atividade  farão  jus  a  um  abono  de  permanência  até  que  completem  os requisitos  para  a  aposentadoria  compulsória  ou  optem  por  se  aposentar  de acordo com os requisitos já alcançados.
5.  Para  servidores  que  ingressaram  no  serviço  público  até  31/12/2003 (data  da  publicação  da  EC  n°  41/03)  –  art.  6°,  EC  n°  41/03.  É  ressalvado  o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 40, CF ou pelas regras do art. 2°, EC n° 41/03.  
•  Possibilidade  de  aposentadoria  com  proventos  integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que  se  der  a  aposentadoria,  desde  que   preenchidos, cumulativamente,  os seguintes requisitos:
a. 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher;
b. 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher;
c. 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e
d. 10  anos  de  carreira  e  5  anos  de  efetivo  exercício  no  cargo  em que se der a aposentadoria.
•  Nesta modalidade de aposentadoria há paridade plena em relação aos servidores em atividade.
•  A opção pelo disposto no art.6º da EC nº 41/03 não confere ao servidor direito ao abono de permanência.

Previsão legal
1.  Art. 40, III e parágrafos, Constituição Federal de 1988.
2.  Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/99 (DOU 16/12/1999).
3.  Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 (DOU 31/12/2003).
4.  Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 (DOU 06/07/2005).
5.  Art. 186, III e 188 a 195 da Lei n° 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).  
6.  Lei Complementar n° 26/75, 11/09/75 (DOU 12/09/75).
7.  Medida Provisória n° 831, de 18/01/95 (DOU 19/01/95).  
8.  Instrução Normativa SEAP n° 01, de 17/02/99.
9.  Instrução Normativa SEAP 05, de 28/04/99 (DOU 29/04/99).  
10.  Orientação Normativa 111 (DOU 27/05/91).
11.  Orientações Normativas DRH/SAF n° 38 (DOU 07/01/91), 63 (DOU de
18/01/91), 91, 103 e 104 (DOU 06/05/91).
12.  Orientação Normativa 10, de 01/10/99 (DOU 04/09/99).
13.  Orientação Normativa 10, DRH/SAF, de 01/10/99 (DOU 04/10/99).
14.  Parecer SAF/DRH n° 87, de 05/03/92 (DOU 23/03/92).
15.  Parecer 347/92 – DRH/SAF de 25/08/92.
16.  Ofício Circular n° 43, de 17/10/96, MARE (D.O.U. 11/12/97).
17.  Decisão 321/97, 1ª Câmara TCU, Ata 43/97, de 02/12/97.  
18.  Decisão n° 337/94 – TCU (D.O.U. 15/12/94).  
19.  Súmula nº 245, TCU.
20.  Orientação Normativa nº 07/2007.